Ementa:	Altera o Anexo Único da Portaria n° 012/2018-SEFAZ, de 24/01/2018 (DOE de 06/02/2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Assunto:	Isenção Instituições S/ Fim Luc./Pública Energia Elétrica-Benefícios
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 012/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 100/2018-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 012/2018-SEFAZ, de 24/01/2018 (DOE de 06/02/2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o deferimento, pelo Ministério da Saúde, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme Portaria n° 389, de 5 de abril de 2018 (DOU de 16/04/2018);

CONSIDERANDO que a referida renovação tem validade para o período de 1°/01/2016 a 31/12/2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° do Decreto n° 878, de 21 de março de 2017, que regulamentou a Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o item IX ao Anexo Único da Portaria n° 012/2018-SEFAZ, de 24/01/2018 (DOE de 06/02/2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências, passando a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2018.

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