Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 14 DE ABRIL DE 2023
· Publicado no DOU de 18.04.2023, Seção 1, p. 161 pelo Despacho 19/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 05.05.2023, Seção 1, p. 288, pelo Ato Declaratório 16/2023.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé.

§ 1º A ausência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional.

§ 2º As mercadorias de que tratam este convênio deverão ser integralmente empregadas e incorporadas ao ativo imobilizado da Fundação.

Cláusula segunda O Estado de Minas Gerais fica autorizado a não exigir o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira Legislação estadual poderá estabelecer outras condições para fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024.

ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água
2	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos
3	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola
4	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
5	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
6	8415.1 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
7	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna
8	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
9	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
10	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
11	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
12	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água
13	8424.30.10	Lavadora de alta pressão e suas partes
14	8467.21.00	Furadeiras elétricas
15	8479.60.00	Climatizadores de ar
16	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
17	8423.10.00	Balanças de uso doméstico
18	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)
19	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
20	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"
21	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo
22	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.
23	8531.1	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo
24	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
25	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"
26	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos
27	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo
28	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção
29	9107	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono
30	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
31	8402	Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas de água superaquecida.
32	8404	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor.
33	8419.20.00 8419.89.1	Esterilizador.
34	8419.31.10	Autoclaves.
35	8419.39.00	Gabinete de Secagem.
36	8419.89.99	Lavadora termodesinfectora.
37	8419.89.99	Lavadora de endoscópio.
38	8419.89.99	Reprocessador ultrassônico.
39	84.20.10	Calandra (Passadoria).
40	8421.19.10	Macro centrifuga
41	8421.19.10	Centrifuga refrigerada.
42	8421.29.20	Aparelho de osmose reversa.
43	8445.30.30	Dobradeira de lençóis.
44	85.01	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.
45	9018.11.00	Eletrocardiógrafo
46	9018.12	Aparelho de ultrassonografia
47	9018.13.00	Aparelho de ressonância magnética.
48	9018.14.10	Pet Ct.
49	9018.14.20	Aparelho de gama - câmara.
50	9018.19.10	Aparelho de endoscópio (Colonoscopia/Broncoscopia).
51	9018,20.10	Ultrassom ultra - operatório.
52	9018.90.2	Bisturis.
53	9022.12.00	Tomografia computadorizada.
54	9022.14.19 9022.14.90	Aparelho de raio X.
55	9022.14.11	Aparelho mamógrafo.
56	9022.14.19	Aparelho de hemodinâmica.
57	9022.14.13	Aparelho densímetro (densitometria óssea)
58	9022.90.21	Acelerador Linear - Radioterapia.
59	9402.90.10	Mesa cirúrgica.
60	9402.90.20	Camas elétricas.