Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
72/2014	28/08/2014	04/09/2014	22	04/09/2014	1º/09/2014

Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 72/2014 – PRODEIC
. Vide Decreto 2.606/14: Enquadramento da empresa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 150484/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/04/2014, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:	SENHOR DO MILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual:	13.512.274-0
CNPJ:	10.763.669/0001-99
Endereço:	Avenida Engenheiro José da Silva Tiago , s/n, Quadra 201, -A, LOTE 06, LOTEAMENTO Águas Claras, no Município de Sapezal/MT
Produtos Beneficiados:	Painço Beneficiado, milho Beneficiado, Milheto Beneficiado, Feijão Beneficiado, Milho de Pipoca Beneficiado, Feijão Preto beneficiado, Farelo de Algodão, Torta de Algodão, Farelo de Girassol, Milho para Canjica Branca Beneficiado, Quirera de Milho, Fubá de Milho, Milho para Canjica Amarela Beneficiado, Caroço de Algodão, Sorgo Beneficiado, Farelo de Soja.

Cuiabá - MT, 28 de Agosto de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM