Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/2014
18/12/2014
18/12/2014
57
18/12/2014
18/12/2014

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - beneficio fiscal APLs de Confecções.
Assunto:Benefícios Fiscais - MT
Arranjo Produtivo Local
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 14/2014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I Artigo 5º da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT e o caput do artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2014, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao credenciamento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL de Confecções;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de confecções neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, a Empresa participante do APL de Confecções para usufruir dos benefícios fiscais dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Artigo 2º da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT,
Empresas: Rodrigo Cunha Boaventura- ME
CNPJ: 11.162.263./0001-13 INSC. ESTADUAL: 13.377.615-8
Município; Cuiabá/MT.

Empresas: Buzzi & Buzzi Ltda
CNPJ: 70.436.704./0001-97 INSC. ESTADUAL: 13.147.392-1
Município; Alta Floresta/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 18 de Dezembro de 2014.