Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
39/2014	26/06/2014	27/06/2014	55	26/06/2014	26/06/2014

Ementa:	Aprova enquadramento, vistoria e pedido de cancelamento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 039/2014
. Enquadramento das empresas citadas no art. 1º: Decreto 2.561/14.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 48ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:

01- Pedreira Vila Rica Ltda, processo nº 344.976/2014, Inscrição Estadual nº. 13.539.723-5, CNPJ nº. 20.131.020/0001-09 – Vila Rica.

02- Agriamido Indústria e Comércio de Amido Ltda

, processo nº 99.393/2014, Inscrição Estadual nº. 13. 530.577-2, CNPJ nº. 19.410.231/0001-00 – Sorriso.

03 - F.A. do Nascimento Indústria e Comércio de Cereais,

processo nº 679.810/2013, Inscrição Estadual nº. 13.416.699-0, CNPJ nº. 13.348.331/0001-69 – Rondonópolis.

04 - Barão Comércio e Beneficiamento de Cereais Ltda,

processo nº. 144.631/2014 Inscrição Estadual nº 13.532.693-1, CNPJ nº. 19.754.909/0001-63 – Campo Novo do Parecis.

05 - Fertilizante Célere Ltda.,

processo nº- 212.200/2014, Inscrição Estadual nº - 13.374.584-8, CNPJ nº - 10.978.127/0001-33 – Rondonópolis.

06 - Decorliz Lar Center Ltda,

processo nº - 240.221/2014, Inscrição Estadual nº - 13.076.441-8 CNPJ nº - 33.040.262/0001-39 – Cuiabá.

07- Evermax Logística e Distribuidora de Peças Ltda,

processo nº 326.949/2014, Inscrição Estadual nº - 13.178.367-0, CNPJ nº - 02.215.635/0001-31 – Cuiabá.

08 - Azul Argamassas e Concretos Ltda,

processo nº 295.098/2014, Inscrição Estadual nº - 13.490.027-8, CNPJ nº - 05.075.580/0004-42 – Sorriso.

09 - Peixoto Comercial Importação e Distribuição de Produtos Industrializados Ltda,

processo nº 437.086/2013, Inscrição Estadual nº 13.497.274-0, CNPJ nº - 18.397.036/0001-16 – Peixoto de Azevedo.

Art. 2º – Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:
01 - Senhor do Milho Indústria e Comércio de Cereais Ltda, processo nº. 150.484/2014 – Sapezal.
02 - V. J. Bocolli e Cia. Ltda, processo nº. 58.857/2014 – Sorriso.
03 - Santos &Lara Ltda, processo nº. 395.982/2014 – Cuiabá.
04 - Pão Nobre Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, processo nº. 160.459/2014 – Cuiabá.
05 - Millet Indústria e Comércio de Cereais e Rações Ltda, processo nº. 127.627/2014 – Várzea Grande.
06 - Safras Armazéns Gerais Ltda, processo nº. 676.667/2013 – Sorriso.

Art. 3º - Aprovar o pedido de cancelamento do beneficio de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, da empresa Neolat Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 07.876.067/0003-03, Inscrição Estadual nº 13.360.860-3 – Ponte Branca.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 26 de junho de 2014.

Presidente do CEDEM