Ementa:	Publica a relação dos contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT Porto Seco Diferimento Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
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Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 013/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ADARI BARBOSA DE QUEIROZ	230.758.211-87	13.826.819-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
2	ADARI BARBOSA DE QUEIROZ	230.758.211-87	13.826.819-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
3	ADENIR CANDIDA DE JESUS	475.048.031-20	13.846.454-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
4	ADENIR CANDIDA DE JESUS	475.048.031-20	13.846.454-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
5	AGRO GENTILIN LTDA	38.472.792/0001-70	13.834.850-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
6	AGROCHERUBINI LTDA	38.392.176/0001-09	13.833.898-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
7	AGROPECUARIA PEIXOTO AZEVEDO S/A	07.577.930/0001-51	13.833.141-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
8	AL LEHNEN AGROPECUARIA LTDA	38.001.726/0001-11	13.831.809-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
9	ALTRI COMERCIO LTDA	10.962.495/0003-55	13.757.727-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/02/2021
10	ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO	067.465.398-06	13.840.631-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
11	ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO	067.465.398-06	13.840.631-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
12	ANDREIA SOUZA PRIMO CAMARGO - ME	21.643.441/0001-81	13.564.419-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
13	ANTONIO PEDRO DE FAVERI	025.703.998-84	13.809.081-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
14	ANTONIO PEDRO DE FAVERI	025.703.998-84	13.809.081-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
15	BELLA CASA INTERIORES LTDA	40.129.621/0001-94	13.848.059-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
16	BEQUEMBAUER LUIZ MIRANDA - ME	14.603.865/0001-57	13.454.724-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
17	BLACK RIVER MINERACAO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA	37.587.455/0001-65	13.821.393-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/02/2021
18	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0016-35	13.849.051-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
19	BY COLORITA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI	40.008.204/0001-93	13.846.276-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
20	CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA	08.415.791/0001-22	13.330.145-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/12/2020
21	CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA	08.415.791/0001-22	13.330.145-1	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/12/2020
22	CHATSWORTH AGRO TRADING LTDA	40.003.481/0001-03	13.846.201-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
23	CHATSWORTH AGRO TRADING LTDA	40.003.481/0001-03	13.846.201-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
24	COMFRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	09.721.170/0001-30	13.357.736-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/12/2020
25	COMFRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	09.721.170/0001-30	13.357.736-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/02/2021
26	CONVENIENCIA MARTINAO LTDA	23.866.953/0002-13	13.838.310-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
27	COOPAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL	26.172.214/0001-39	13.814.490-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
28	D. ARAUJO PACHECO & CIA LTDA	32.320.396/0001-40	13.748.798-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
29	DIAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA	39.990.735/0001-45	13.846.074-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
30	ECCO & BUFFON LTDA	39.544.243/0001-26	13.843.512-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
31	EVERTON MELCHIOR	789.209.301-04	13.279.183-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
32	EXCELLENCE ENGENHARIA LTDA	37.092.591/0001-84	13.813.515-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
33	EXTENSAO AGRICOLA LTDA	12.285.634/0001-17	13.396.860-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
34	FATIMA REGINA CARRIJO DE CARVALHO E OUTRO	482.751.821-15	13.848.382-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
35	FATIMA REGINA CARRIJO DE CARVALHO E OUTRO	482.751.821-15	13.848.382-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
36	FERMAP AGRO LTDA	17.209.661/0002-05	13.792.743-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
37	FERMAP ARMAZENS GERAIS LTDA	02.358.065/0001-39	13.179.691-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
38	FERMAP ARMAZENS GERAIS LTDA	02.358.065/0005-62	13.847.323-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
39	FERNANDA MOREIRA PALHANO	025.097.521-11	13.799.426-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
40	FERNANDA MOREIRA PALHANO	025.097.521-11	13.799.426-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
41	FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO	535.405.651-91	13.823.904-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
42	FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO	535.405.651-91	13.823.904-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
43	FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI	39.839.629/0001-65	13.844.067-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/12/2020
44	FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI	39.839.629/0001-65	13.844.067-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/02/2021
45	FLAVIO JOSE DE CARVALHO	201.729.071-87	13.829.056-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
46	FLAVIO JOSE DE CARVALHO	201.729.071-87	13.829.056-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
47	FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI	33.367.219/0001-82	13.763.026-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/12/2020
48	FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI	33.367.219/0001-82	13.763.026-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/02/2021
49	FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI	33.367.219/0001-82	13.763.026-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
50	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/12/2020
51	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/02/2021
52	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/02/2021
53	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/02/2021
54	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/02/2021
55	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/02/2021
56	FORT CONCRETO LTDA	00.732.814/0001-10	13.163.725-8	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/02/2021
57	FRANCISCO CORRÊA DA SILVA	203.718.701-78	13.840.939-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
58	FRANCISCO CORRÊA DA SILVA	203.718.701-78	13.840.939-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
59	FRANCO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA	39.279.664/0001-77	13.836.080-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
60	GANDOLFI TRANSPORTES LTDA	30.919.009/0001-61	13.730.966-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
61	GEORGETO DA SILVA CONSTRUCOES	21.910.094/0001-06	13.843.962-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
62	GEOTEC GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS LTDA	07.113.346/0001-45	13.288.573-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
63	GLEISI RIBEIRO ESTETICA LTDA	34.839.881/0002-31	13.842.773-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
64	GUSTAVO LUIZ VERONEZZI E OUTRO	083.378.529-09	13.837.623-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
65	GUSTAVO SILVA DE CARVALHO	060.733.971-35	13.831.681-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
66	GUSTAVO SILVA DE CARVALHO	060.733.971-35	13.831.681-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
67	H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA	10.416.061/0001-98	13.362.743-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
68	HILDA GOMES DE CARVALHO	005.920.801-53	13.847.552-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
69	HILDA GOMES DE CARVALHO	005.920.801-53	13.847.552-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
70	H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME	26.546.028/0001-12	13.206.478-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/12/2020
71	H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME	26.546.028/0001-12	13.206.478-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/02/2021
72	H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME	26.546.028/0001-12	13.206.478-2	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/02/2021
73	ICARO CARVALHO NEVES	022.085.961-29	13.802.688-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
74	ICARO CARVALHO NEVES	022.085.961-29	13.802.688-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
75	INDUSTRIA DE ALIMENTOS MINERIM LTDA	04.639.180/0001-07	13.204.684-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/12/2020
76	INDUSTRIA DE ALIMENTOS MINERIM LTDA	04.639.180/0001-07	13.204.684-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/02/2021
77	INES DE FATIMA P. DE SOUZA & CIA LTDA	07.753.343/0001-76	13.836.547-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
78	IZA PAULA CARVALHO DE SOUSA	011.185.031-20	13.847.999-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
79	IZA PAULA CARVALHO DE SOUSA	011.185.031-20	13.847.999-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
80	J BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI	38.122.639/0001-12	13.828.780-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
81	J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA	11.768.514/0001-08	13.473.960-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
82	J. Y. SATO CONSTRUCAO	40.121.813/0001-54	13.848.237-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
83	JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA	31.506.842/0001-43	13.737.436-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
84	JOSE VICTOR BIANCHIN PACHECO E OUTRO	038.842.961-59	13.769.336-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
85	JOSE VICTOR BIANCHIN PACHECO E OUTRO	038.842.961-59	13.769.336-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
86	JOSIANE ESTELAI DE SANTANA DOS REIS	38.226.567/0001-53	13.830.222-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
87	JRM SZEWCZAK SERVICOS AGRICOLAS EIRELI	35.855.262/0001-12	13.797.120-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
88	KEILA FERREIRA BARBOZA-ME	12.835.467/0001-30	13.412.909-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
89	L. RAMOS DE ARRUDA	35.587.313/0001-72	13.842.864-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
90	L.A. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA	39.956.687/0001-79	13.845.494-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
91	LEMUEL LOPES DA SILVA BRITO 05883774571	32.566.339/0001-46	13.751.900-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
92	LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 05030272194	22.106.854/0001-90	13.573.404-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
93	LUCENEIDA SOUZA SILVA	535.392.141-00	13.835.963-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
94	LUCENEIDA SOUZA SILVA	535.392.141-00	13.835.963-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
95	LUCILENE VIEIRA DOS SANTOS 91796644315	39.693.344/0001-69	13.842.067-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
96	LUCYMAR NEVES DE SOUZA EIRELI	37.828.156/0001-75	13.824.685-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
97	M. A. YUCUMA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA	03.197.753/0003-99	13.830.562-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
98	MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA	39.687.362/0001-38	13.848.746-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
99	MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA	39.687.362/0001-38	13.848.746-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
100	MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA	39.687.362/0002-19	13.848.829-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
101	MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA	39.687.362/0002-19	13.848.829-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
102	MANGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	12.588.195/0001-11	13.846.919-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
103	MÁRCIO HENRIQUE BOCALON E OUTRA	888.934.721-04	13.832.185-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
104	MÁRCIO HENRIQUE BOCALON E OUTRA	888.934.721-04	13.832.185-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
105	MARCONI TRANSPORTES LTDA	39.758.551/0001-54	13.842.856-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
106	MARIANA CARDOSO POMPERMAYER LTDA	37.852.762/0001-26	13.825.138-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
107	MARISA SILVA DE CARVALHO	812.007.811-04	13.847.899-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
108	MARISA SILVA DE CARVALHO	812.007.811-04	13.847.899-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
109	MAYNES DE PINHO ANTUNES	033.001.041-73	13.845.962-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
110	MAYNES DE PINHO ANTUNES	033.001.041-73	13.845.962-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
111	MAYNES DE PINHO ANTUNES	033.001.041-73	13.846.870-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
112	MAYNES DE PINHO ANTUNES	033.001.041-73	13.846.870-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
113	MERCEARIA E CONVENIENCIA IMPERIAL LTDA	36.983.712/0001-15	13.811.721-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
114	MF ESPACO PARA FESTAS EIRELI	34.856.956/0001-01	13.789.305-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
115	MIRISLAN DE FARIAS	742.879.909-00	13.833.530-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
116	MIRISLAN DE FARIAS	742.879.909-00	13.833.530-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
117	MONTREAL LOGISTICA EIRELI	30.135.523/0001-06	13.723.764-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
118	NE SOLDA LTDA	32.863.996/0001-55	13.843.327-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
119	NELSO MARCON	148.185.239-68	13.237.878-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
120	NEW ENERG E NEW SITE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	37.300.755/0001-11	13.817.407-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
121	O J GONCALVES TECNOLOGIA	10.338.582/0001-74	13.361.230-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
122	ORSOLIN & ORSOLIN LTDA ME	13.361.292/0001-30	13.417.433-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
123	PAMELA CRISTINA DA SILVA DE LACERDA	21.564.381/0005-35	13.846.118-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
124	PAULO BEDIN E OUTROS	620.251.209-15	13.235.413-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
125	PECA RARA CUIABA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS NOVOS E USADOS EIRELI	12.642.340/0001-03	13.845.040-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
126	PERCI SMANIOTTO E OUTROS	098.075.519-00	13.832.359-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
127	PERCI SMANIOTTO E OUTROS	098.075.519-00	13.832.359-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
128	PLACAS PRIMAVERA LTDA-ME	09.407.780/0001-63	13.351.820-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
129	PRIMAVERA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO EIRELI	24.296.161/0001-32	13.616.477-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/12/2020
130	PRIMAVERA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO EIRELI	24.296.161/0001-32	13.616.477-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/02/2021
131	RAFHAEL SALLES SCUTTI	063.489.349-18	13.812.640-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
132	RAFHAEL SALLES SCUTTI	063.489.349-18	13.812.640-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
133	RAPHAEL LEAL DE MORAES EIRELI	37.467.635/0001-03	13.822.561-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
134	RESTAURANTE CHIMARRAO LTDA	33.180.721/0002-60	13.832.563-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
135	RIEDI AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.	20.175.965/0001-22	13.556.352-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/02/2021
136	ROBERTO REMARTINI MERCADO	39.732.872/0001-80	13.842.457-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
137	S J DOURADO	30.053.099/0002-31	13.840.710-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
138	SANTA ROSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	36.912.954/0001-18	13.134.312-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
139	SERGIO PANHO - TRANSPORTES E LOGISTICA	10.586.624/0001-96	13.835.992-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
140	T.R.S. MECANIZAÇÃO AGRICOLA LTDA - ME	11.514.290/0001-08	13.387.924-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
141	VALDIR RAMOS DE ALMEIDA 80812210182	36.608.231/0001-20	13.806.852-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
142	VANESSA DE SOUZA GONCALVES	17.758.031/0001-09	13.479.286-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
143	VARIEDADES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME	08.608.552/0001-99	13.331.637-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021
144	W. CHARLES SILVA CARVALHO	32.732.181/0001-37	13.755.207-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/02/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de fevereiro de 2021.