Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:51
Complemento:/2017
Publicação:06/09/2017
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 06.09.2017, Seção 1, p. 42.
. (*) Alterados os prazos referentes ao mês de jun/2018 pelo Ato COTEPE/ICMS 18/18.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:

CALENDÁRIO 2018
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN (*)
I211221
II3 e 42 e 52 e 53,434 e 5
III566546
IV2,3,4,51,2,5,61,2,5,62,3,4,52,3,41,4,5,6
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

CALENDÁRIO 2018
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
I2131,213
II3,42 e 343 e 454 e 5
III565566
IV2,3,4,51,2,3,63,4,51,2,3,4,51,5,63,4,5,6
V – aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V – bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23
".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA