Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2015 . Publicado no DOU de 08.04.2015, Seção 1, p. 27 e 28. . Retificado no DOU de 13.04.15, Seção 1, p. 23, com retificação publicada no DOU de 17.04.15, Seção 1, p. 17.