Texto: PROTOCOLO ICMS 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 . Publicado no DOU de 30.12.2015, Seção 1, p. 116, pelo Despacho 247/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 13.05.2016, Seção 1, p. 56.