Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2020 . Publicado no DOU de 1º.07.2020, Seção 1, p. 67.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá recebida por meio de mensagem eletrônica do dia 30.06.2020, registrada no processo SEI nº 12004.100444/2020-45, fica alterado o Ato COTEPE/PMPF 19/20, de 24 de junho de 2020, no item 4, referente à unidade federada supracitada: