Texto: RESOLUÇÃO N.º 209/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Israel de Oliveira Filho & Cia LTDA, CNPJ nº 36.693.198/0001-83, Inscrição Estadual nº 13.808.031-3, localizada na Rua "E", quadra COM 2/2, lotes 30 ao 36, a concessão de área a ser reservada de 5.040,00 m², (cinco mil e quarenta metros quadrado), construção proposta de 1.512,00m², ocupação de 30% , Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO- 2022/00148. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 09 de março de 2023.