Ementa:	Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB.
Assunto:	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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PORTARIA N° 221/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de setembro de 2021.

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de setembro de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de outubro de 2021.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal
Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)