Ementa:	Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anotação/Fundamentação Legal/Convenial
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Texto:
DECRETO Nº 2.457, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências.

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, enquanto não promovidas as adequações expressas nos respectivos textos, as referências contidas nos atos normativos vigentes em 31 de julho de 2014, feitas a preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, deverão ser consideradas como efetuadas aos dispositivos correlatos, previstos no novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em combinação com o disposto neste decreto.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ou que estabeleça a aplicação de dispositivo nele encartado, cujo termo de início da respectiva eficácia tenha sido postergado para data posterior a 31 de julho de 2014.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.