Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:53
Complemento:/2021
Publicação:08/31/2021
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Assunto:Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
. Publicado no DOU de 31.08.2021, Seção 1, p. 24.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81, de 27 de julho de 2015;

CONSIDERANDO que a referida empresa se encontra relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-78/COGESN-MB, de 07.07.21;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de Minas Gerais registrada no processo SEI nº 12004.100094/2019-83, torna público:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, a empresa relacionada no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
Minas Gerais
Projeto CandidatoFornecedorCidade/ EstadoPreço da empresa brasileiraPreço da empresa brasileira (1EUR = 2,98543 BRL)
SN-PMS-1Desenvolvimento do IPMSIHM ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.388.601/0001-13
IE: 062.946.444.00-22
Endereço: Av. Deputado Cristovam Chiaradia, 670, Buritis		Belo Horizonte / MG17.140.726,08 €R$ 51.172.437,86