Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5/2014	11/03/2014	14/03/2014	19	14/03/2014	14/03/2014

Ementa:	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para desenvolver e implantar o Modelo Regionalizado de Previsão de Arrecadação de ICMS, bem como elaborar e implantar o Sistema de Matriz Insumo-Produto regionalizada em nível dos municípios de Mato Grosso para análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento.
Assunto:	Secretaria Adjunta da Receita Pública Secretaria Adjunta de Administração Fazendária Comissão Técnica de Avaliação Comissão Permanente de Licitações Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 005/SARP/SAAF/2014-SEFAZ

Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para desenvolver e implantar o Modelo Regionalizado de Previsão de Arrecadação de ICMS, bem como elaborar e implantar o Sistema de Matriz Insumo-Produto regionalizada em nível dos municípios de Mato Grosso para análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento.

A COORDENADORA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS DA RECEITA PÚBLICA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do disposto no inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda , e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, e A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação estadual,

CONSIDERANDO, o disposto no § 5° do artigo 42 da Lei n° 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização do modelo econométrico de previsão da Receita de ICMS;

CONSIDERANDO, a necessidade de aperfeiçoamento da previsão e do acompanhamento da receita de ICMS no nível municipal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito de suas Secretarias-Adjuntas, Comissão Técnica de Avaliação, com a finalidade de julgar tecnicamente as propostas e suporte à Comissão Permanente de Licitações, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso – PROFISCO-MT, nos aspectos técnicos concernentes à consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimentos, com o fornecimento, customização e implantação de uma solução eletrônica de Inteligência Analítica de dados, nos termos da política de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I – Luiz Gonçalo Pereira Ormond (titular);
II – Eliezer Pereira da Silva (titular);
III – Emanuel Jesus Daubian Costa (titular);
IV – Marcos Daniel Martins Souza (titular);
V – Jacildo de Souza (suplente);
VI – Jose Marcos Caligali (suplente).

§ 2º A Presidência da comissão compete à Luiz Gonçalo Pereira Ormond, tendo como suplente de presidência o servidor Emanuel Jesus Daubian Costa.

Art. 2º - Compete à Comissão Técnica de Avaliação:
I – avaliar todas as especificações técnicas do objeto a ser contratado, promovendo as adequações eventualmente necessárias e interagindo com a Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ-MT para a consecução da contratação almejada, que se dará sob o procedimento de seleção de consultoria conforme as políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;
II – subsidiar a Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ-MT quanto aos pedidos de esclarecimentos dos concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao TDR – Termo de Referência;
III – realizar o julgamento e atribuir a pontuação técnica de cada proponente, visando a escolha da consultoria, encaminhando à Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ-MT o Relatório de Julgamento, classificação e escolha de Consultoria;
IV – avaliar as propostas (técnica e financeira) da consultoria escolhida e elaborar parecer sobre as propostas apresentadas;
V – dirimir toda e qualquer dúvida relacionada aos aspectos técnicos do objeto a ser contratado, demandada pela Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ-MT ou pela Unidade de Coordenação de Projetos -UCP-PROFISCO;
VI – estabelecer ações visando a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. 3º Os atos da Comissão serão válidos desde que pelo menos (três) membros estejam presentes na respectiva deliberação.

Art. 4º Todos os atos da Comissão Técnica de Avaliação deverão ser documentados e registrados em ata assinada pelos respectivos membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 11 de março de 2014.

(Original assinado)
Marly Aparecida Tavares Pauletti
No exercício de atribuição de SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA