Texto: RESOLUÇÃO N.º 173/2016 . Vide Decreto 811/2017: renovação. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 69ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA, CNPJ nº 02.864.963/0002-40, Inscrição Estadual nº 13.210.544-6, Água Boa - MT, conforme processo nº 32838/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 16 de Setembro de 2016.