Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/2016
Publicação:24/06/2016
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/13.
Assunto:Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 21 DE JUNHO DE 2016
. Publicado no DOU de 24.06.16, p. 103.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 164ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de junho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 134 a 137 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

"
Item
Razão SocialCNPJ- MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
134
INFINITUS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA -epp19.994.894/0001-00São Paulo - SPSP
135
HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A11.960.585/0001-08Curitiba - PRPR, SP
136
UNIVERSO SERVIÇOS DE ELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME13.049.421/0001-59Ceará - CECE
137
BMBB - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA09.580.731/0001-28Chapecó - SCSC
".

Art. 2º. Ficam alterados os itens 22, 97 e 118 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Item
Razão SocialCNPJ - MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime
22
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA39.495.486/0001-11Saquarema - RJAM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
97
TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA02.255.187/0001-08Timbó - SCSC AM, , MS, MT, PB, RO, RR , SC e SP
118
DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.18.384.930/0001-51Belo Horizonte - MGMG, RJ, SP
".

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA