Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:17
Complemento:/2016
Publicação:09/26/2016
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 26.09.2016, Seção 1, p. 22.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 267ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2016:

Convênio ICMS 86/16 – Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 87/16 – Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Convênio ICMS 88/16 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA