Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
60/2014
01/07/2014
08/07/2014
14
08/07/2014
* 1º/07/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1°/07/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 060/2013 – PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 2.569/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 636.717/2012 enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 21/01/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº. 9.916/2013 e Decreto nº. 1.831/2013.

Razão Social :FERTIL SOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Inscrição Estadual :13.469.944-0
CNPJ :17.162.125/0001-10
Endereço: Rua Apolônio Ezequiel da Silva, 375 – Capela do Pissarão – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: Milho beneficiado;
Milho de Pipoca;
Fragmentos de Feijão;
Feijão T1, T2, T3;
Quirera de Milho;
Farelo de Milho;
Fubá de Milho.

Cuiabá - MT, 01 de Julho de 2014.