Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:49
Complemento:/2020
Publicação:10/09/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 10.09.2020, Seção 1, p. 46.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas e São Paulo, ambas no dia 26 de agosto de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 3, 4 e 5, no campo referente ao Estado de Alagoas:

Unidade Federada: ALAGOAS
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
3AL69.983.484/0001-3224084153-0GÁS DE ALAGOAS S/A - ALGÁS
4AL06.248.349/0014-4824209792-8TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG
5AL06.248.349/0024-1024211710-4TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG

II - o item 15, no campo referente ao Estado de São Paulo:

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
15SP19.046.324/0001-99142.895.540.111COMPASS COMERCIALIZAÇÃO S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS