Ementa: | Revoga o Decreto n° 1.267, de 17 de novembro de 2017, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. |
Assunto: | Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Revogação de Decretos
Recolhimento de ICMS
Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 1.267/2017 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |