Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:2
Complemento:/2016
Publicação:15/01/2016
Ementa:Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica.
Assunto:Crédito Presumido
Transporte Dutoviário
Revogação de Convênios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
. Publicado no DOU de 15.01.2016, Seção 1, p. 19/20, pelo Despacho 9/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 03.02.2016, p. 9, pelo Ato Declaratório 2/16.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 256ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a revogar os benefícios fiscais concedidos por meio dos seguintes convênios:
I - Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996;
II - Convênio ICMS 108/96, de 13 de dezembro de 1996;
III - Convênio ICMS 120/96, de 13 de dezembro de 1996;

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.