Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44/2023
03/03/2023
03/03/2023
1
03/03/2023
03/03/2023

Ementa:Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2022.
Assunto:Balanço Geral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 044/2023-SEFAZ/MT
. Publicado na Edição extra do DOE de 03.03.2023, p. 01 a 83.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 07, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1488, de 22 de Setembro de 2022.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 03 de Março de 2023.

Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda
(Assinado via SIGADOC)