Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2022
21/06/2022
22/06/2022
12
22/06/2022
22/06/2022

Ementa:Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2023 no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual.
Assunto:Plano de Trabalho Anual - PTA
Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 002/2022/SAOR/SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 12 e 123, do Decreto nº 941, de 20 de maio de 2021, e a necessidade de normatizar as atividades relacionadas a elaboração do PTA/LOA 2023 no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o processo de elaboração do Plano de Trabalho e da Lei Orçamentária anual do exercício de 2023, no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento - SAOR.

Art.2º Designar equipe responsável por cada etapa da elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, bem como a consolidação após a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual, em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2022.

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano
Secretário Adjunto do Orçamento Estadual
(Assinado via SIGADOC)

ANEXO ÚNICO
ETAPARESPONSÁVEL
1
Manual Técnico de Planejamento e Orçamento
1.1
CoordenaçãoGabinete SAOR
1.2
Revisar as informações sobre convêniosSAOC/SATE
1.3
Revisar as informações sobre a despesaUEPF
1.4
Aprovar as orientações geraisSUOE
1.5
Revisar as metodologia da receitaSARP/SEFAZ
1.6
Revisar as informações sobre a elaboração do PTASEPLAG
1.7
Consolidar as informações e disponibilização do material no site da SEFAZGabinete SAOR
2
Plano de Trabalho Anual - PTA e PLOA
2.1
Ajustar e atualizar os módulos do sistema FIPLAN para lançamento da proposta (Receitas, Tetos e PTA/LOA)SUOE
2.2
Dispor de cargas de Informações Orçamentárias (Programa, PAOEs, fonte de recursos, PTA Gerenciais)SUOE
2.3
Disponibilizar o teto orçamentário para os órgãos e entidadesUEPF
2.4
Realizar ajustes no teto orçamentárioUEPF
2.5
Analisar e recomendar as propostas do plano e projeto, sob a ótica quantitativa da classificação orçamentária.CGOE
2.6
Verificar compatibilidade da receita e despesa do projeto de lei (identificação de inconsistência).SUOE
3
Mensagem ao Projeto de Lei:
3.1
Elaborar a Proposta Orçamentária e Resumo da PolíticaGabinete SAOR
3.2
Elaborar as Perspectivas e Cenários Econômicos e Finanças Públicas EstaduaisUEPF
3.3
Elaborar das informações sobre a Dívida PúblicaCGDP/SATE
3.4
Elaborar dos quadros da receita e receitas discriminadas dos FundosUEPF
3.5
Consolidar da mensagemGabinete SAOR
4
Atualização da legislação da receita e da despesaGabinete SAOR
5
Projeto de Lei OrçamentáriaGabinete SAOR
6
Consolidação do PLOA no FIPLANGabinete SAOR/SUOE
6.1
Suporte da tecnologia da informação.SUOE
6.2
Versionar PLOA (indisponibilizar o módulo de PTA/LOA e retrata a proposta).SUOE
7
Envio do PLOA à Casa CivilGabinete SAOR
8
Acompanhamento legislativo
8.1
Suporte técnico aos Assessores dos Deputados na elaboração das emendasGabinete SAOR
8.2
Análise prévia das emendasGabinete SAOR
9
Coordenação do processo de inserção das emendas parlamentares no sistema FIPLANGabinete SAOR
9.1
Habilitar o sistema FIPLAN para inclusão das emendas (parametrizar, dispor o lançamento e habilitar usuário).SUOE
9.2
Alterar o teto orçamentárioUEPF
9.3
Lançamento das emendas ao sistema FIPLANCGOE
9.4
Suporte para consolidação emendas parlamentares (relatórios de conferência)SUOE
9.5
Suporte para publicação da Lei Orçamentária no Diário OficialSUOE
9.6
Habilitar o sistema para execução de antecipação de PLOA, se necessário.SUOE
10
Consolidação da LOA no FIPLAN para publicaçãoGabinete SAOR/SUOE