Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/2015
Publicação:31/03/2015
Ementa:Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
Assunto:Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
Desconto/Abatimento

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 1, DE 30 DE MARÇO DE 2015
. Publicado no DOU de 31.03.15, Seção 1, p. 26, pelo Despacho 55/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 08.06.15, Seção 1, p. 17.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 237ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 março de 2015, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/12, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos:
a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 08.06.15)

Na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1/15, de 30 de março de 2015, publicado no DOU de 31 de março de 2015, Seção 1, página 26, onde se lê: "...O inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/12...", leia-se: "...O inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/12...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA