Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
628/2016
06-07-2016
06-07-2016
4
06/07/2016
1°/01/2016

Ementa:Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.261/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 628, DE 06 DE JULHO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 239317/1016, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no Anexo IV do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, acrescentado pelo Decreto nº 441, de 07 de março de 2016, o município de Terra Nova do Norte - Região V - Pólo Alta Floresta.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da república.

(Original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística