Texto: PORTARIA Nº 178/GSF-SEFAZ/2020 . Consolidada até a Portaria 29/2024.
Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV, para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;
Considerando que a implementação do Modelo de Excelência em Gestão dos Órgãos e Entidades que operam Transferências da União, visa propiciar sinergia das condições para o aprimoramento da gestão e dos processos das organizações concedentes e convenentes das transferências voluntárias da União, focadas em resultados para o cidadão;
Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;
Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos; RESOLVEM: Art. 1° Instituir o Comitê de Governança e Gestão sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, o qual será composto pelos seguintes membros, titulares e substitutos indicados pelos respectivos órgãos conforme quadro abaixo: (Nova redação dada pela Port. 029/GSF-SEFAZ/2024)
§ 2° Fará parte do grupo de trabalho dois servidores indicados pelo Gabinete da Casa Civil. Art. 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. C U M P R A - S E. Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e Secretária Adjunta do Tesouro Estadual de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2020.