Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	31
Complemento:	/2015
Publicação:	15/06/2015
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Assunto:	Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 31, DE 10 DE JUNHO DE 2015
. Publicado no DOU de 15.06.15, Seção 1, p. 49 e 50.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

33/11

, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do

Ajuste SINIEF

11/10

, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 160ª reunião ordinária, realizada nos dias 9 a 11 de junho de 2015, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_15.04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B7D60A8B914A789D0E8DA1F1755CDC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, a partir de:
I - 1º de janeiro de 2016:

a) 2.1.1.f.8, página 13

b) 2.1.1.f.10, página 13

c) 2.1.1.g.9, página 15

d) 2.1.1.g.13, página 16

e) 2.1.3.a, 2.1.3.b, 2.1.3.c, 2.1.3.d, página 18

f) 2.1.11, página 22

g) 2.1.13, página 24

h) 2.2.1.4, página 29

i) 2.3.1.a.2, 2.3.1.a.3, página 34

j) 2.3.5.b, página 39

k) 2.3.6.c, página 40

l) 4.2.2, campo I15, página 68

m) 4.2.2, campo I16, página 69

n) 4.2.2, campo N03, página 73

§ o) 4.2.2, campo N07, página 74

p) 4.2.2, campo N04, página 75

q) 4.2.2, campo N10, página 76

r) 5.8.2, campos N07, N10, página 129

s) 5.8.2, campos GR11, GR12, página 160

t) 5.17, códigos 475, 476, página 195

u) 6.1.7.1, página 218

v) 6.1.12.1, página 234

w) 6.3.1, códigos 1475, 1476, página 257

x) 6.3.2, código 1999, página 261

II - 1º de janeiro de 2017:
a) 2.1.1.h, 2.1.1.i, 2.1.1.j, página 16
b) 2.1.16, página 26
c) 2.2.1.9, página 32
d) 4.2.2, campo B06, página 59
e) 4.2.2, campo C12, página 63
f) 4.2.2, campo E03, página 64
g) 4.2.2, campo I19, página 70
h) 4.2.2, campos W04, W05, W06, W07, página 87
i) 4.2.2, campos W08, W09, W10, página 88
j) 4.2.2, campo ZA01, página 93
k) 4.2.2, campos ZA02, ZA03, página 94
l) 4.2.3, campo B06, página 97
m) 4.2.3, campo C12, página 99
n) 4.2.3, campo E03, página 100
§ o) 5.1.2, página 118
q) 5.2.9.e, campo G34, página 128
r) 5.2.9.e, campo W04, página 132
s) 5.2.9.e, campos W05, W06, W07, W08, página 133
t) 5.2.9.e, campos W09, W10, página 134
u) 5.2.9.e, campos G139, G140, página 135
v) 5.12.6.b, campo E08, página 176
w) 5.15, página 183
x) 5.16, página 187
y) 5.17, código 111, página 191
z) 5.17, códigos 131, 132, página 192
aa) 5.17, códigos751, 752, página 197
bb) 6.1.10.2, página 230
cc) 6.2, página 247
dd) 6.3.1, códigos 1460, 1751, página 256
ee) 6.3.1, código 1752, página 257
ff) 6.3.3, página 261
gg) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeAtivacao.xml, campos CR07, CR08, CR09, página 266
hh) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeUso.xml, campos DR07, DR08, DR09, página 267
ii) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeUso.xml, campos DR61, DR62, DR63, página 270
jj) Anexo 4, página 277

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA