Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
172/2022
07/11/2022
08/11/2022
39
08/11/2022
08/11/2022

Ementa:Enquadrade acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 172/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2022.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
3332/2022Lucas do Rio VerdeAgroindustrial PSF LTDA22.368.557/0001-12R$ 27.874.500,00R$ 19.512.150,00
2
3402/2022Pontes e LacerdaÁguas Pontes e Lacerda LTDA04.202.450/0001-18R$ 21.356.095,50R$ 20.000.000,00
3
3318/2022Barra do GarçasA L de Souza Indústria e Comércio Cereais e Rações23.164.730/0001-23R$ 2.584.000,00R$ 2.100.000,00
4
3186/2022Novo Horizonte do NorteArmid Pinheiro Youssef EIRELI EPP19.791.717/0001-27R$ 3.185.896,00R$ 3.060.896,00
5
3443/2022Lucas do Rio VerdeDistribuidora de Alimentos S. R. LTDA - EPP06.332.188/0001-51R$ 1.590.529,00R$ 1.113.370,30
6
3261/2022RondonópolisMaisfarma Distribuidora de Medicamentos LTDA23.890.614/0001-91R$ 1.670.000,00R$ 1.500.000,00
7
3200/2022CuiabáRoot Brasil Agronegócios S/A13.191.431/0002-05R$ 224.000.000,00R$ 138.400.000,00
8
3262/2022RondonópolisTornearia Conrad LTDA07.183.134/0001-34R$ 1.725.750,00R$ 1.589.175,00
9
3303/2022Ipiranga do NorteTrevo Armazens Gerais LTDA19.327.073/0001-10R$ 5.567.056,00R$ 4.843.332,00
10
1456SinopOftalmo Center Clínica de Olhos S/S15.319.770/0001-79R$ 2.385.000,00R$ 2.120.000,00
11
1246CuiabáTec New Distribuidora e Logística de Produtos Alimentícios e Veterinários LTDA01.685.677/0001-73R$ 5.136.702,00R$ 3.082.021,20
12
1180SinopIFCT Inteligência Fiscal Consultoria Tributária LTDA17.915.640/0001-24R$ 2.280.000,00R$ 2.000.000,00

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de novembro de 2022.