Texto: PORTARIA N° 083/2020/SAAF-SEFAZ
Considerando a manifestação da SEPLAG, no processo nº 216266/2020;
Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 109/2020 SEPLAG/TCE, de 04.08.2020 - DOC.TCE. RESOLVE: Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 061/2020/SAAF-SEFAZ de 17 de junho de 2020, que designa servidores para atuarem como responsáveis pela remessa em meio eletrônico, via internet, das informações e dos documentos, organizados nos seguintes pacotes de declarações, conforme quadro abaixo: