Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2017
13/03/2017
13/03/2017
157
13/03/2017
13/03/2017

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 002/2017 - PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: v. Decreto 934/2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 568879/2016 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A Carta consulta foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 122/2016 de 23/05/2016. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social:NEURI ZUFFO E CIA LTDA
Inscrição Estadual:13.349.497-7
CNPJ:26.535.443/0002-51
Endereço:Estrada do araés, margem esquerda, Km 2, zona sul urbana, setor Nova Brasília, NOVA XAVANTINA-MT, Cep - 78.690-000
Produto Beneficiado:Arroz Beneficiado, Farelo de Arroz, Quirera de Arroz.

Cuiabá, 13 de Março de 2017.


Ricardo Tomczyk
PRESIDENTE DO CEDEM
(original assinado)