Texto: RESOLUÇÃO N.º 224/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 72ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Dezembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Desenquadramento Voluntário no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, das empresas: 1 - NX GOLD S/A, CNPJ 18.501.410/0002-62, Inscrição Estadual nº 13.519.463-6, Nova Xavantina - MT, conforme processo nº 233134/2009. 2 - MONTE ALEGRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 03.961.253/0001-10, Inscrição Estadual nº 13.431.350-0, Barra do Garças - MT, conforme processo nº 147109/2014. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 15 de Dezembro de 2016.