Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2015
02/03/2015
09/03/2015
22
09/03/2015
09/03/2015

Ementa:Aprova pedido de prorrogação de prazo.
Assunto:Reserva de Área - DIICC
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 003/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 53ª Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de prorrogação de prazo para início das fundações das construções a partir de maio de 2015 da empresa Anneflex Indústria e Comércio de Persianas Ltda, Processo nº 37.130/2013, CNPJ nº 06.104.388/0001-57, Inscrição Estadual nº 13.247.563-4, lotes 8, 9 e 10, quadra RDV. 7/2, Rua 25, com a área de 5.625,00 m², no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC.

Cuiabá, 02 de março 2015.


Seneri Kernbeis Paludo
Presidente do CEDEM
Original assinado