Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
42/2014
26-06-2014
27-06-2014
56
26/06/2014
26/06/2014

Ementa:Aprova enquadramento de empresa na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:Carga Tributária
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 042/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 48ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de junho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 da empresa Comercial de Alimentos Globo Ltda, Inscrição Estadual nº 13.422.002-1, CNPJ nº 32.938.029/0001-05.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 26 de junho de 2014.

Presidente do CEDEM