Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2459/2014	07/22/2014	07/22/2014	3	22/07/2014	v. Art. 2º

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Diferimento
Diferencial Alíquotas

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.459, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: FEVEREIRO/2014 - Enquadramento

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
RONDET COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA	70.487.558/0001-29	13.147.325-5	009/2014	27/02/2014
JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA	01.482.550/001-57	13.187.572-8	009/2014	27/02/2014
PROCAFÉ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	02.946.282/0001-40	13.185.556-5	009/2014	27/02/2014
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO PRINCESA LTDA	17.866.653/0001-60	13.484.326-6	009/2014	27/02/2014
BRUNA BERTULUCCI CAMILO	19.374.953/0001-48	13.523.491-3	009/2014	27/02/2014
SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA	11.644.786/0001-04	13.384.892-2	009/2014	27/02/2014
CERÂMICA ZENI LTDA	03.080.967/0001-19	13.063.601-0	009/2014	27/02/2014
RST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA	09.000.680/0001-18	13.342.804-4	009/2014	27/02/2014
FRIGORÍFICO REDENTOR	02.165.984/0003-58	13.523.870-6	009/2014	27/02/2014
FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA	15.269.692/0001-45	13.522.921-9	009/2014	27/02/2014
ACEPX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA	17.718.668/0001-71	13.490.065-0	009/2014	27/02/2014
INCOMEX AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA	08.990.051/0001-10	13.346.769-4	009/2014	27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA	04.854.422/0009-32	13.358.393-7	009/2014	27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA	04.845.422/0008-51	13.358.395-3	009/2014	27/02/2014
COPAGRI COMERCIAL PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA	04.409.153/0004-90	13.476.888-4	009/2014	27/02/2014
JACÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA	16.975.022/0001-07	13.469.081-8	009/2014	27/02/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 22 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia