Texto: ATO COTEPE/PMPF N° 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 . Publicado no DOU de 22.01.2016, Seção 1, p. 19. . Retificado no DOU de 26.01.2016, Seção 1, p. 6, com republicação no DOU de 27.01.2016, Seção 1, p. 30 (MA, RO, SE, SP e TO).