Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:64
Complemento:/2017
Publicação:27/10/2017
Ementa:Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Assunto:Substituição Tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 27.10.2017, Seção 1, p. 69.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica retificadora – versão 0002 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e às operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no "caput" estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributária - versão 0002 – SP - Retificadora 3" e terá como chave de codificação digital a sequência20c21e4df46933722434addad11218d9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA