Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
237/2017
22/02/2017
03/03/2017
58
22/02/2017
22/02/2017

Ementa:Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
Assunto:Benefícios Fiscais - MT
Indústrias mato-grossenses
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 237/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 55ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de Fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir os produtos sem CNAE de indústria de transformação da empresa W. C. NUNES JUNIOR (MIRAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA), CNPJ nº 13.685.584/0001-28, Inscrição Estadual nº 13.423.261-5, Vera - MT, conforme processo nº 815698/2011:
I - Milho beneficiado;
II - Milheto beneficiado;
III - Soja beneficiada;
IV - Sorgo beneficiado.

Art. 2° Manter os produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa W. C. NUNES JUNIOR (MIRAX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA), CNPJ nº 13.685.584/0001-28, Inscrição Estadual nº 13.423.261-5, Vera - MT, conforme processo nº 815698/2011.

Parágrafo único O caput do presente artigo fica condicionado a obediência da legislação vigente no prazo de 90 (noventa) dias, sob a pena de Desenquadramento da empresa.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 22 de Fevereiro de 2017.


Ricardo Tomczyk
Presidente do CEDEM
(Original Assinado)