Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1713/2013	17-04-2013	17-04-2013	1	17/04/2013	11/03/2013

Ementa:	Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.659/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2584/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.713, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a compatibilidade dos procedimentos instituídos com os recursos tecnológicos disponíveis;

D E C R E T A:

Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2013."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrários.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de abril de 2013, 192° da Independência e 125° da República.