Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:77
Complemento:/2017
Publicação:12/04/2017
Ementa:Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Assunto:Substituição Tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 04.12.2017, Seção 1, p. 26.
. Retificado no DOU de 1º.02.2018, Seção 1, p. 23.
. Retificado no DOU de 20.02.2018, Seção 1, p. 9.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica – versão 0005 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único O documento referido no “caput” estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP – Retificadora 2” e terá como chave de codificação digital a sequência 8d21140c25174723119e689da8838f80, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 1º.02.2018, Seção 1, p. 23)

No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 77/17, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 04 de dezembro de 2017, Seção 1, página 26, onde se lê: ““Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora” e terá como chave de codificação digital a sequência 31691abea3a1fbf5a509e7d40b83980c...”; leia-se:““Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora” e terá como chave de codificação digital a sequência 8935222adff48692872cbf3fc252bccf...”.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20.02.2018, Seção 1, p. 9)

No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 77/17, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 04 de dezembro de 2017, Seção 1, página 26: onde se lê: ““Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora” e terá como chave de codificação digital a sequência 8935222adff48692872cbf3fc252bccf...”; leia-se: ““Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP – Retificadora 2” e terá como chave de codificação digital a sequência 8d21140c25174723119e689da8838f80...”.