Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
227/2023
29/05/2023
30/05/2023
61
30/05/2023
30/05/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou: - Revogou a Resolução CODEM 220/2023
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 227/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
6.667
TesouroAdemar de Biagi
617.923.578-34
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
2
5.304
JuínaArthur Chiarotto Penteado
033.456.578-21
R$ 3.744.790,00
R$ 3.370.311,00
3
8.722
SorrisoBoa Safra Sementes S.A
10.807.374/0005-09
R$ 8.875.290,98
R$ 7.100.232,78
4
8.829
Primavera do LesteBoa Safra Sementes S.A
10.807.374/0009-24
R$ 4.275.672,55
R$ 3.420.538,04
5
5.737
Nova BrasilândiaBruno Rubin Stefanello
026.291.661-47
R$ 2.548.000,00
R$ 1.783.600,00
6
7.847
ConfresaCledimara Poltronieri Canan
604.457.771-68
R$ 3.590.064,00
R$ 2.872.051,20
7
5.791
Porto dos GaúchosDenise Araujo Rabelo Bonfim dos Santos
224.649.378-19
R$ 1.890.769,51
R$ 1.796.231,03
8
7.809
Ipiranga do NorteDimas Poltronieri
983.560.111-91
R$ 3.559.421,00
R$ 3.559.421,00
9
7.013
ApiacásDjair Martins de Souza
482.528.089-72
R$ 1.820.500,00
R$ 1.820.500,00
10
7.258
Porto dos GaúchosDouglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende
045.261.331-08
R$ 1.518.614,61
R$ 1.518.614,61
11
8.273
RondonópolisEder Lincoln Forte Filho
736.746.051-04
R$ 1.439.520,00
R$ 1.439.520,00
12
4.683
CáceresEdna Cristina Monteiro de Souza
603.968.901-30
R$ 2.334.066,30
R$ 2.334.066,30
13
6.384
ParanaítaEdson Aleixo
331.777.839-34
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
14
6.645
Nova Monte VerdeEduardo Scroccarro
067.266.269-83
R$ 1.700.986,00
R$ 1.615.936,70
15
6.347
TabaporãFernando Cesar Gobbi
003.866.271-00
R$ 3.258.806,40
R$ 2.607.045,12
16
6.297
Alta FlorestaFlori Vezentin
479.957.509-00
R$ 3.000.600,00
R$ 3.000.600,00
17
4.912
JuínaHilonês Nepomuceno
018.607.689-46
R$ 1.100.000,00
R$ 1.100.000,00
18
5.957
Água BoaInês Biff Coral
808.605.409-87
R$ 4.283.000,00
R$ 4.283.000,00
19
7.004
Vila RicaLamartine Villela Ferreira
015.319.138-49
R$ 1.396.000,00
R$ 1.396.000,00
20
1.576
Tangará da SerraLevir Delcaro
167.508.378-91
R$ 4.969.700,00
R$ 4.472.730,00
21
7.491
Mirassol D'OesteLuciana Braga
697.632.911-00
R$ 2.930.057,31
R$ 2.930.057,31
22
6.766
SorrisoLuimar Luiz Gemi
473.453.229-04
R$ 9.337.452,90
R$ 6.536.216,03
23
6.026
Tangará da SerraMarcio Jose Gomes
718.234.688-53
R$ 2.200.271,03
R$ 2.200.271,03
24
3.030
ParanaítaMaria Maurizete Teixeira Coco
556.135.279-20
R$ 1.260.000,00
R$ 1.197.000,00
25
7.400
BrasnorteMariangela de Abreu Costantini
055.332.988-00
R$ 14.298.000,00
R$ 12.868.200,00
26
4.651
Campo Novo do ParecisMarlon Fedrizzi
532.036.071-15
R$ 13.749.997,00
R$ 8.249.998,20
27
2.086
Vila Bela da Santíssima TrindadeNilton Mazuy
107.556.671-15
R$ 2.850.000,00
R$ 2.850.000,00
28
6.542
JaciaraOndina Inês Botton
482.322.381-00
R$ 2.503.657,00
R$ 1.752.559,90
29
8.967
Pedra PretaOtavio Zucato Neto
016.277.498-29
R$ 9.056.804,30
R$ 8.151.123,87
30
8.428
CanaranaPaulo Roberto Beti
144.376.908-85
R$ 1.880.000,00
R$ 1.786.000,00
31
6.144
Nova Monte VerdeRenato Scott Zanovelo
070.612.798-69
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
32
5.083
ItiquiraRio Corrente Agrícola
14.972.350/0002-05
R$ 19.024.377,49
R$ 14.568.802,37
33
8.989
Santa Rita do TrivelatoRoberto Jose Morandini
246.051.400-00
R$ 3.886.998,00
R$ 3.498.298,20
34
6.515
Alto GarçasRudolf Thomas Maria Aernoudts
272.535.700-49
R$ 3.299.000,00
R$ 1.870.000,00
35
7.872
JuaraSelma Falleiros de Almeida Valladão Flores
054.460.428-83
R$ 2.109.600,00
R$ 2.109.600,00
36
4.567
Campo Novo do ParecisSilvia Fernanda Giacomet
606.027.759-49
R$ 3.612.000,00
R$ 3.250.800,00
37
7.848
JuaraSylvio Pio Valladão Flores Júnior
044.582.928-11
R$ 2.130.696,00
R$ 2.024.161,20
38
7.888
CáceresThiago Pereira da Silva
017.828.131-01
R$ 3.874.311,00
R$ 3.874.311,00
39
6.596
RondonópolisTiago Rodrigo Comassetto
005.151.609-89
R$ 3.602.590,00
R$ 2.521.813,00
40
7.861
Nova Santa HelenaVera Helena Ferreira Prando
515.253.999-34
R$ 12.250.000,00
R$ 8.575.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
4.954
Matupá
Adriano Freiberger
017.980.561-43
R$ 1.355.800,00
R$ 1.288.010,00
2
7.591
São Félix do Araguaia
Clóvis Antônio Cesca
180.099.800-72
R$ 2.250.000,00
R$ 1.575.000,00
3
8.054
Nova Lacerda
João Bosco Ardisson
566.365.558-15
R$ 6.022.898,23
R$ 5.420.608,40
4
8.293
Nova Lacerda
Raphael Massimoto Ardisson
289.870.688-46
R$ 6.023.408,52
R$ 6.023.408,52
5
5.378
Pontes e Lacerda
Selma Aparecida Barbosa Louro Nonino
378.827.591-04
R$ 1.360.000,00
R$ 1.360.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução 220/2023/CODEM e as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de maio de 2023.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)