Texto: PORTARIA CONJUNTA Nº 459-011/2014/AGE-COR/SEFAZ O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e o SECRETÁRIO AUDITOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 8º da Lei Complementar nº 413 de 20/12/2010. Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio do Ofício nº 008/2014/CPAD/144-003/2014/AGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. RESOLVEM: Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituída pela Portaria Conjunta nº 144-003/2014/AGE-COR/SEFAZ, de 28/03/2014, publicada no D.O.E em 09/04/2014, para conclusão dos trabalhos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2014, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.
EMERSON HIDEKI HAYASHIDA Secretário Auditor-Geral do Estado em substituição legal – Portaria AGE nº 013/2014