Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11277/2020	12/23/2020	12/23/2020	2	23/12/2020	23/12/2020

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira
Lei Orçamentária

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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 23.12.2020, p. 2, Edição Extra.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº

11.086

, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8049 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.305 - Mato Grosso Previdência, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
998	Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
	Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
9988049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	S	28.846	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	250	50.000,00
	Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de requisição de pequeno valor
9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL							50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							50.000,00

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações especiais: outras
	Atender outros encargos especiais
9968002	Recolhimento de PIS - PASEP e pagamento de abono	S	28.846	3-OUTRA/DESP/CORR	90	250	50.000,00
	Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários
9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL							50.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							50.000,00

ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
998	Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
	Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado
9988023	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	S	28.846	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	100	750.000,00
	Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação
9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL							750.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							750.000,00

ANEXO IV- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
997	Previdência de inativos e pensionistas do Estado
	Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes
9978041	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	S	09.272	1 - PES/ENC/SOCIAIS	90	100	750.000,00
	Objetivo: Atender despesas com o pagamento de aposentados e pensionistas do convênio MS/MT/78
9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL							750.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							750.000,00