Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Nota Técnica
Número:	3
Complemento:	/2014
Publicação:	08/01/2014
Ementa:	Informação quanto às retenções de recursos do FUNDECON.
Assunto:	Sistema Financeiro da Conta Única Reversão de saldos Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 003/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ