Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	56
Complemento:	/2021
Publicação:	09/27/2021

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/14 e no Protocolo ICMS nº 5/14.

Assunto:

Transporte Dutoviário
Armazenamento de Mercadorias
Etanol Anidro Combustível - EAC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 27.09.2021, Seção 1, p. 54.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

51/18

, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº

2/14

e no Protocolo ICMS nº

5/14

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Os itens 14 a 18 ficam incluídos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 02 de outubro de 2018, com as seguintes redações:

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)	INSTALAÇÃO PORTUÁRIA	NOME DO TERMINAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
14	PA	EAC e EHC	Terminal Petroquímico de Miramar, Nicolau Bentes Gomes	Transpetro Belém (Miramar)	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0068-66	15.220.462-8
15	PA	EAC e EHC	Terminal Belo Monte	Belo Monte Logística de Terminal	DORINALDO M. DA SILVA	03.804.676/0007-11	15.358.963-9
16	PA	EAC e EHC	Porto de Santarém	Terminal de Combustíveis STM 05	SOCIEDADE FOGAS LTDA	04.563.672/0005-90	15.220.476-8
17	PA	EAC e EHC	Porto de Itaituba	Terminal Hidroviário de Itaituba	ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A.	10.701.088/0004-75	15.481.422-9
18	PA	EAC e EHC	Porto de Vila do Conde	Terminal de Granel Líquido TGL	COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)	04.933.552/0009-60	15.287.760-6

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ