Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	27
Complemento:	/2023
Publicação:	23/03/2023
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 111/22, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
Assunto:	Documentos Fiscais Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2023
· Publicado no DOU de 23.03.2023, Seção 1, p. 125.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

111/22

, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº

9/22

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:

Art. 1º O item 2 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111, de 1º de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

Item	CNPJ	Razão Social	OBS
2	16.707.014/0001-80	Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA	----

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.