Texto: RESOLUÇÃO N.º 194/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 70ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Outubro de 2016. RESOLVE: Art. 1º Anular o Desenquadramento, com efeitos a partir de 09 de Junho de 2016, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa SENHOR DO MILHO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - EPP, CNPJ nº 10.763.669/0001-99, Inscrição Estadual nº 13.512.274-0, Sapezal - MT, em virtude de liminar concedida no processo judicial nº 1806-91.2016.811.0078, em trâmite perante a vara única da comarca de Sapezal. Art. 2º A presente Resolução terá vigência enquanto durar os efeitos da decisão judicial. Cuiabá, 14 de Outubro de 2016.