Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
282/2015
05/10/2015
05/10/2015
2
05/10/2015
05/10/2015

Ementa:Altera a data do ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público.
Assunto:Administração Pública Estadual
Feriados e pontos facultativos
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 2.627/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 282, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O ponto facultativo comemorativo ao "Dia do Servidor Público", estabelecido no inciso XIII, do artigo 1º, do Decreto nº 2.627, de 02 de dezembro de 2014, fica transferido do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira) de 2015, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.