Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	16
Complemento:	/2016
Publicação:	12/15/2016

Ementa:

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Assunto:

Demonstração/Mostruário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 15.12.2016, Seção 1, p. 63, pelo Despacho 214/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Ajuste SINIEF

08/08

, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O inciso II da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 08/08, de 4 de julho de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:
“II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.