Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 040/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 113/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 107817/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 040/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27191, de 30 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa RECH AGRÍCOLA LTDA, I.E. 13.358.791-6 e CNPJ/CPF 10.209.063/0001-06 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84483220	Anel elástico	Comércio
2	84483220	Anel nitrílico	Comércio
3	84483220	Anel oring	Comércio
4	84483220	Anel pressão	Comércio
5	84483220	Anel retenção	Comércio
6	84483220	Arruela	Comércio
7	87089990	Arruela	Comércio
8	84483220	Barra fuso casco	Comércio
9	84483220	Barra lumílio 18 fusos casco	Comércio
10	84483220	Barra alumínio	Comércio
11	84483220	Barra fuso	Comércio
12	84483220	Bico	Comércio
13	84099991	Bico injetor	Comércio
14	84483220	Bolt scrapper plate	Comércio
15	84133090	Bomba água	Comércio
16	84133090	Bomba de água para arrefecimento de motor a diesel	Comércio
17	84132000	Bomba manual	Comércio
18	84133090	Bomba óleo	Comércio
19	84483220	Braço barra esquerdo	Comércio
20	84483220	Braço barra direito	Comércio
21	87089990	Bronzina biela	Comércio
22	84099999	Bronzina biela	Comércio
23	84099999	Bomzina biela aço	Comércio
24	84099999	Bonzina manca	Comércio
25	84099999	Bronzina mancal std	Comércio
26	84099999	Bronzina motor jd 6.8	Comércio
27	84483220	Bucha	Comércio
28	84483220	Bucha bronze braço barra fuso	Comércio
29	84833010	Bucha	Comércio
30	84483220	Bucha barra fuso	Comércio
31	84483220	Bucha cabeça barra fuso	Comércio
32	84483220	Bucha eixo traseiro	Comércio
33	84483220	Bucha frontal porca fuso	Comércio
34	84483220	Bucha mancal	Comércio
35	84483220	Calço	Comércio
36	84483220	Calço 010	Comércio
37	84483220	Calço barra fuso 003	Comércio
38	84483220	Calço barra fuso 005	Comércio
39	84483220	Calço barra fuso 010	Comércio
40	84483220	Calço desfibrilador	Comércio
41	84483220	Carcaça	Comércio
42	84483220	Carcaça eixo desfibrilador	Comércio
43	84483220	Catraca unidade 9960-9965	Comércio
44	84483220	Chapa plástica	Comércio
45	84483220	Chaveta	Comércio
46	84829990	Conjunto rolamento	Comércio
47	73182400	Grampos não roscados de aço	Comércio
48	84483220	Colar fuso	Comércio
49	84483220	Coluna	Comércio
50	84483220	Conjunto eixo	Comércio
51	84483220	Conjunto fuso com porca	Comércio
52	84483220	Copo coluna escova	Comércio
53	84483220	Copo distribuidor	Comércio
54	84483220	Costela guia direito	Comércio
55	84483220	Costela guia esquerdo	Comércio
56	84483220	Costela guia frontal	Comércio
57	84483220	Costela guia traseiro	Comércio
58	84483220	Cruzeta	Comércio
59	84483220	Cubo	Comércio
60	84483220	Defletor coluna desfibrilador	Comércio
61	84483220	Desfibrilador cp690	Comércio
62	84483220	Desfibrilador limpeza 622-782	Comércio
63	84483220	Desfibrilador poliuretano	Comércio
64	84483220	Eixo	Comércio
65	84483220	Eixo fuso	Comércio
66	84483220	Eixo 18 furo grosso	Comércio
67	84483220	Eixo barra 20 furos grosso	Comércio
68	84483220	Eixo caixa	Comércio
69	84483220	Eixo desfibrilador p/18 usa porca	Comércio
70	84483220	Eixo desfibrilador p/20 9976/86	Comércio
71	84483220	Eixo rosário	Comércio
72	84483220	Eixo traseiro	Comércio
73	84483220	Embreagem de segurança	Comércio
74	84483220	Engate final	Comércio
75	84483220	Engrenagem diversas	Comércio
76	84483220	Escova limpadora fuso	Comércio
77	84483220	Esfera	Comércio
78	84483220	Espaçador	Comércio
79	84483220	Extensão	Comércio
80	84483220	Flange	Comércio
81	84483220	Graxeira	Comércio
82	84483220	Guia diversas	Comércio
83	84798999	Gabarito de montagem de grampos em correias	Comércio
84	84099999	Inserto assento valvula	Comércio
85	84139190	Kit bomba	Comércio
86	84099114	Kit da válvula	Comércio
87	84842000	Kit juntas	Comércio
88	84099929	Kit pistão e camisa diversos	Comércio
89	87089990	Kit retentor	Comércio
90	84483220	Luva rolamento	Comércio
91	84483220	Mancal diversos	Comércio
92	84842000	Micro fuso aço	Comércio
93	87089990	Mola diversas	Comércio
94	84483220	Pad support	Comércio
95	87089990	Parafuso diversos	Comércio
96	84833029	Peça acionada pela came	Comércio
97	84483220	Placa diversas	Comércio
98	84483220	Pinhão	Comércio
99	84483220	Pistão	Comércio
100	82032010	Plier (alicate)	Comércio
101	84483220	Porca diversas	Comércio
102	87089990	Retentor diversos	Comércio
103	84483220	Rolamento de agulhas	Comércio
104	84824000	Rolamentos de agulhas	Comércio
105	84483220	Rolamentos diversos	Comércio
106	84829990	Rolamento diversos	Comércio
107	84483220	Rolete	Comércio
108	84483220	Sapata eixo dos desfibriladores	Comércio
109	84483220	Scrapper plate	Comércio
110	87089990	Seguidor	Comércio
111	84483220	Suporte diversos	Comércio
112	84483220	Tampão diversos	Comércio
113	84099999	Tensionador de correia	Comércio
114	90321090	Termostato	Comércio
115	84099114	Válvula de admissão	Comércio
116	84099114	Válvula de escape	Comércio
117	84099114	Válvula diversas	Comércio
118	87089990	Vedação diversas	Comércio
119	39269090	Vedador de válvula	Comércio
120	84831019	Virabrequim	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 2 de abril de 2018.